{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72886,"origem":"stj","sha256_origem":"3cd3d26d4aabd6583ccd2761a81a70a2f1fb74b4e4619dbcd5604557572212a2","registro_original":{"id_fonte":"000885709","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg na Pet","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO","numero_processo":"13912","numero_registro":"202003217454","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-09-24","data_publicacao":"2024-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS\nMEDIDAS CAUTELARES DE PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM SERVIDORES E\nDE ACESSAR AS DEPENDÊNCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE E\nADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS. PERSISTÊNCIA DAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A SUA\nDECRETAÇÃO.\n1. Os agravantes são acusados de integrarem organização criminosa\nvoltada à venda de decisões judiciais, em fatos ocorridos entr e o\nfinal de 2017 e o início de 2020, com movimentação de valores\nestimados em R$ 4.000.000,00.\n2. De acordo com o Ministério Público Federal, os agravantes, que\nfirmaram acordo de colaboração premiada, pararam de colaborar com as\ninvestigações, deixando de comparecer a audiências designadas em\ndiversos inquéritos e declarando que, em caso de insistência, fariam\nuso do direito ao silêncio.\n3. A gravidade das condutas imputadas aos agravantes associada à\nrecente postura de não colaboração com as investigações evidenciam a\nimprescindibilidade de manutenção das medidas cautelares.\n4. É possível a flexibilização momentânea das medidas cautelares\nimpostas, em situações específicas - como exercício do direito a\nvoto nas eleições ou participação em audiências em juizados\nespeciais -, como forma de garantir o exercício de direitos\nfundamentais por parte dos agravantes, não havendo justificativa\npara a revogação plena das medidas.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/09/2024 a 24/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Luis Felipe\nSalomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/7164ad8b-a178-4f1c-897d-c45030a5a8ad/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"33b98fc57e01f940c5a14583cf2564b1ad0791e2c0b97d222a1fa39b19f9436e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}