# Registro público: TJAL — 05013422320088020019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-11-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/728899/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/728899.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f5a17eb1396e701e23aa3296053c67f2816d709743aae5c837d3ffd0a1270ce4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-11-27
- **Último ato com data válida:** 2020-10-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-04-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2013-04-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-04-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-04-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-02-28** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2013-02-26** — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
> **2013-02-26** — Petição (TPU 85)
> **2013-02-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-02-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-02-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2013-02-26T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-02-26T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-02-26T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-02-26T12:00:00.000Z — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
- 2013-02-20T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-02-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-02-19T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-02-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-02-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-02-19T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-11-30T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-03-03T12:00:00.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
- 2013-02-28T12:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2013-04-03T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-04-03T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-04-03T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-03T12:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-10-16T08:38:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2019-05-06T13:09:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-03-25T12:00:00.000Z —  (TPU None)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6592", "nome": "Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi"}}
- 2003-11-27T12:00:00.000Z —  (TPU None)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6592", "nome": "Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3603](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3603)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos na Legislação Extravagante — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-03-03 — Suspensão Condicional do Processo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-02-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-02-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-02-19 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-02-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-02-26 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-02-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-02-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-02-26 — Prescrição, decadência ou perempção — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-02-28 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-04-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-04-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-04-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-04-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-05-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-10-16 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2013-04-03 no assunto oficial «Crimes Previstos na Legislação Extravagante»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07002812720208020148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/810337/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi / Juizado de Santana do Ipanema - Cartório do Juizado Esp. Cível e Criminal de Santana do Ipanema
- [TJAL — 07006963220198020055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709008/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi / Foro de Santana do Ipanema - 3ª Vara Criminal de Santana do Ipanema
- [TJSP — 15021957620198260628](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE TABOAO DA SERRA
- [TJAL — 07002659120168020349](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/798840/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi / Foro de Penedo - 4ª Vara Criminal de Penedo
- [TJSP — 00003173120088260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4920898/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJSP — 20500131319998260128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4832331/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi / VARA UNICA DE CARDOSO
- [TJRJ — 00159278420228190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3061044/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi / LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CRIM
- [TJAC — 00020209520168010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706590/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi / 1ª Vara Criminal