{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72897,"origem":"stj","sha256_origem":"ab37ec928fb2b1bc6d41664cf4a78513b6146585e31d881387e9838e4d604179","registro_original":{"id_fonte":"000886184","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"QC","classe_descricao":"QUEIXA-CRIME","numero_processo":"11","numero_registro":"202400329642","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-10-02","data_publicacao":"2024-10-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. DELITOS CONTRA A HONRA. GOVERNADOR\nDE ESTADO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DAS\nELEMENTARES OBJETIVAS DO TIPO. INJÚRIA. JUSTA CAUSA NÃO\nCARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA.\n1. Queixa-crime na qual se imputa a Governador de Estado a suposta\nprática dos crimes tipificados nos arts. 138, caput (calúnia), 139,\ncaput (difamação) e 140, caput (injúria), na forma dos arts. 71,\ncaput e 141, III, IV e § 2°, todos do Código Penal.\n2. Delitos de calúnia e de difamação não configurados, já que não\nhouve, por parte do querelado, a atribuição de fatos certos e\ndeterminados, praticados em determinadas condições de tempo e lugar.\n3. A imputação de eventual prática de injúria, principalmente na\nseara pública, deve ser analisada de forma contextualizada.\n4. O jogo político, no Estado de Direito, sujeita as pessoas que\nexercem ou tenham exercido cargos públicos de natureza política a\nsuportarem maior exposição em certos aspectos, bem como a tolerarem\nopiniões, ainda que ásperas e rigorosas, quanto à sua atuação na\ncondução da coisa pública. Atipicidade da conduta.\n5. À luz do princípio da intervenção mínima, o Direito Penal deve\nser adotado como ultima ratio, de forma subsidiária aos demais ramos\ndo Direito.\n6. Preliminares afastadas e queixa-crime rejeitada, nos termos do\nart. 395, I, II e III, do CPP.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade,\nafastou as preliminares arguidas pelo querelado e rejeitar a\nqueixa-crime, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Og\nFernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Sebastião Reis Júnior e Francisco Falcão votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nAusentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis\nMoura e o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art138","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art139","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art141"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00138 ART:00139 ART:00141 INC:00003 INC:00004\n        PAR:00002","LEG:FED RES:000225 ANO:2016\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(GOVERNADOR DE ESTADO - RECEBIMENTO DE QUEIXA-CRIME - AUTORIZAÇÃO DA\nASSEMBLEIA LEGISLATIVA)\n   STJ - <<APn 976>>-DF\n   STF - [[ADI 4798]]-PI, [[ADI 4764]]-AC, [[ADI 4797]]-MT\n(CRIMES CONTRA A HONRA - REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME - ACUSAÇÃO\nGENÉRICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1422649>>-DF, <<APn 886>>-DF, <<QC 2>>-DF,\n         <<APn 1028>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/7164ad8b-a178-4f1c-897d-c45030a5a8ad/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cae73aef7110995a92c41007668a1d10288f6a71c045f6e8f0b0f1311c54ae07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}