{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72901,"origem":"stj","sha256_origem":"7962ce393acc6fa4aa6e2ce9a0216b7d871194c62c60541f70874a729e91e784","registro_original":{"id_fonte":"000886236","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no ARE no RE nos EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2035152","numero_registro":"202203390079","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2024-09-24","data_publicacao":"2024-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO EM RECURSO\nEXTRAORDINÁRIO. VIA PROCESSUAL INCABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE\nAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.1.\nTrata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que\nnão conheceu do agravo em recurso extraordinário, por ser via\nprocessual manifestamente incabível para impugnar decisão na qual\nnegado seguimento a recurso extraordinário.\n1.2. A parte recorrente busca a reforma da decisão, sustentando a\nadmissibilidade do agravo em recurso extraordinário.\nII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A principal questão discutida é a\nalegada adequação do agravo em recurso extraordinário como meio\nprocessual para impugnar decisão que nega seguimento a recurso\nextraordinário.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC,\ncabe apenas agravo interno contra decisão que nega seguimento ao\nrecurso extraordinário com fundamento em uma das hipóteses do art.\n1.030, I, do CPC.\n3.2. O entendimento consolidado do STJ é de que a interposição de\nrecurso incorreto contra decisão que nega seguimento a recurso\nextraordinário configura erro grosseiro, o que impossibilita a\naplicação do princípio da fungibilidade IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo\ninterno a que se nega provimento.\nCondenação da parte agravante ao pagamento de multa, nos termos do\nart. 1.021, § 4º, do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/09/2024 a 24/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação de\nmulta, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\nFernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/7164ad8b-a178-4f1c-897d-c45030a5a8ad/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6cc157d2a19c8d7f4e069fb33b0645a8d1c152c9dda1fe0bbc3eed9512d4320c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}