# Registro público: TST — 00000817620155030110

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/729014/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/729014.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c7aecde8f173a72ee7bba60c238e084efd11398b7ce7380af2f6a7697ce4ddfc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-13
- **Último ato com data válida:** 2018-08-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-08-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-06-19** — Publicação (TPU 92)
> **2018-06-18** — Publicação (TPU 92)
> **2018-06-04** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-05-24** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2018-05-23** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-10** — Remessa (TPU 123)
> **2018-04-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-04-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-04-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-04-11** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Representante Comercial Autônomo | FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-09T14:01:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2018-03-14T17:29:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2016-12-14T10:48:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-12-14T13:20:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-02-01T09:57:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-05-08T09:20:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-05-10T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-11T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2017-05-19T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-06-20T13:53:48.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-08-30T13:40:32.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-02-19T10:03:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-02-21T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-16T09:49:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-11T13:51:23.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-04-11T15:21:34.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-05-10T11:41:52.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-05-23T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-24T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2018-06-19T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-28T17:31:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-05-17T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-06-04T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2016-12-13T21:05:34.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2017-01-09T19:02:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-16T17:48:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-01T10:41:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-07-26T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-07-27T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2017-09-06T17:57:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-04-12T19:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-04-13T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-04-26T14:43:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-28T17:31:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-02-22T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2017-05-18T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-18T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7630](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7630)
- [Outros processos do assunto TPU 10570](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10570)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Representante Comercial Autônomo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-12-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-12-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-02-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-06-09 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-02-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-02-22 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-03-14 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-03-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-04-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-05-10 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-05-23 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-05-24 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-06-04 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-06-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-06-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-08-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-08-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2018-02-22 trata do assunto oficial «Representante Comercial Autônomo»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-28 trata do assunto oficial «Representante Comercial Autônomo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:32:57\.195000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161213210534
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c7aecde8f173a72ee7bba60c238e084efd11398b7ce7380af2f6a7697ce4ddfc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00014669820125030034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1100309/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 7630
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA / Gabinete da Presidencia
- [TRT4 — 00009289720105040701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4845989/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 7630
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA
- [TJPI — 00001703920168180032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4725531/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10570
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA / 1ª VARA DE PICOS
- [TST — 01668004120095040333](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/716246/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10570
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA
- [TST — 01553008020135130011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1219544/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10570
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA / Gabinete da Presidencia
- [TRF5 — 05398022220194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4226360/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10570
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05398013720194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4213763/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10570
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05408380220194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4196647/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10570
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA / 1ª Relatoria Turma Recursal