# Registro público: TRE-PE — 06000054720196170091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 91ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/729023/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/729023.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ae93d2f21ad0d39d3b884a2e895eddcbb458534ee49fd9eb3e7194cf42056de5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-13
- **Último ato com data válida:** 2020-05-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-05-11** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2020-05-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-08** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2020-01-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-13** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-13T16:18:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28909", "nome": "CARTÓRIO DA 91ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-01-14T12:14:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28909", "nome": "CARTÓRIO DA 91ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-08T13:13:07.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28909", "nome": "CARTÓRIO DA 91ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-11T17:21:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28909", "nome": "CARTÓRIO DA 91ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-11T17:21:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28909", "nome": "CARTÓRIO DA 91ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-13T00:03:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28909", "nome": "CARTÓRIO DA 91ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-13T00:03:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28909", "nome": "CARTÓRIO DA 91ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-19T00:14:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28909", "nome": "CARTÓRIO DA 91ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-21T19:42:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28909", "nome": "CARTÓRIO DA 91ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-12-13T16:18:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28909", "nome": "CARTÓRIO DA 91ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-11T07:53:44.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28909", "nome": "CARTÓRIO DA 91ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-21T19:46:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28909", "nome": "CARTÓRIO DA 91ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-21T19:46:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28909", "nome": "CARTÓRIO DA 91ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ae93d2f21ad0d39d3b884a2e895eddcbb458534ee49fd9eb3e7194cf42056de5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-08 — Retificação de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-05-11 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-05-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2020-05-11 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-21 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-14T22:19:55\.898000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191213161846
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ae93d2f21ad0d39d3b884a2e895eddcbb458534ee49fd9eb3e7194cf42056de5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PE — 06000063220196170091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/733078/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CARTÓRIO DA 91ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000717920216050159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306914/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 91ª ZONA ELEITORAL / 159 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000674620156210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2726978/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 91ª ZONA ELEITORAL / 1 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000324720156210111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1817493/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 91ª ZONA ELEITORAL / 111 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000326020156210042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1817409/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 91ª ZONA ELEITORAL / 42 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001211620216190095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300213/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 91ª ZONA ELEITORAL / 095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ
- [TRE-PA — 06000207620196140098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299727/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 91ª ZONA ELEITORAL / 098ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-PA — 06000207220256140096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299710/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 91ª ZONA ELEITORAL / 096ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000054720196170091 no TRE-PE começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CARTÓRIO DA 91ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-05-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ae93d2f21ad0d39d3b884a2e895eddcbb458534ee49fd9eb3e7194cf42056de5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ae93d2f21ad0d39d3b884a2e895eddcbb458534ee49fd9eb3e7194cf42056de5
- **SHA-256 do comentário:** f6fc00aa01bdcd13cf983fdd4c6ffe2672b84229ca7a4a67ed52d57a00b3ca96