# Registro público: TJSE — 00084376420178250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/729036/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/729036.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4d0b24d4465fce9979840b1c298c718c4270b423617f6ce69b39458befe77ac0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 105
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-07
- **Último ato com data válida:** 2019-05-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-05-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-05-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-05-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-05-02** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-02** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-05-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-05-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-04-30** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato | Desobediência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-18T11:04:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-09-13T13:39:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-18T11:02:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2018-07-12T11:38:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-24T10:10:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2018-04-19T10:00:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-16T12:23:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2018-03-21T10:17:12.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2018-03-09T08:02:54.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}]}
- 2018-02-02T12:00:20.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-12-06T11:39:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-11-09T09:07:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-11-06T12:12:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-03T09:50:57.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2017-07-14T10:04:36.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2017-07-13T08:41:44.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2017-06-13T19:48:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2017-06-08T10:01:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2017-06-06T07:58:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-16T12:38:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-09T17:48:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-03T01:39:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-02T12:17:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-02T12:16:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-02T11:51:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-29T10:23:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-18T11:04:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-25T00:52:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-14T08:13:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-31T01:00:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-26T11:34:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-19T09:05:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-18T11:00:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-12T11:46:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-12T00:49:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-27T11:05:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-10T08:04:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-26T09:34:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-24T10:07:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-23T08:13:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 105 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/729036.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)
- [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 105 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-04-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2017-08-03 — Audiência; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-11-09 — Mero expediente; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-12-06 — Mero expediente; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-02-02 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-03-09 — Mudança de Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-03-21 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-04-16 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-04-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-04-24 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-07-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-07-18 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-09-18 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2019-05-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2019-05-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/58`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-02 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-02 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-27T22:59:44\.239000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170407120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4d0b24d4465fce9979840b1c298c718c4270b423617f6ce69b39458befe77ac0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00007720520138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166108/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572, 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / UMBAÚBA
- [TJMS — 00002381520248120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266773/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3572, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 2ª Vara Criminal
- [TJRS — 50156970820198210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759172/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJAL — 00005688720138020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/721893/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar
- [TJPR — 00000189620268160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5262770/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3572, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / GUARAPUAVA - 3ª VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00002342820268120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5254589/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3572, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 1ª Vara
- [TJAP — 00022517120218030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4531579/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3572, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJRR — 08010796620228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530221/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3572, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 3ª VARA CRIMINAL