{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72917,"origem":"stj","sha256_origem":"62e0165a3440f57914e5dbe4c533be96431bf3bb137f6cc73759976abe265db4","registro_original":{"id_fonte":"000886940","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1399185","numero_registro":"201803054957","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2024-10-08","data_publicacao":"2024-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES. CARÁTER\nPROTELATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.\nI. CASO EM EXAME\n1.1. Trata-se de segundos embargos de declaração opostos contra\nacórdão que rejeitou anteriores e manteve a negativa de seguimento\nao recurso extraordinário.\n1.2. A parte embargante reitera a alegação de vício de fundamentação\nno julgado e requer o acolhimento dos aclaratórios para que os\ndefeitos apontados sejam sanados.\nII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO\n2.1. Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente\nopostos.\n2.2. Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos\nautos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3.1. O art. 619 do Código de Processo Penal estabelece que os\nembargos de declaração podem ser opostos, no prazo de dois dias,\nquando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na\ndecisão embargada.\n3.2. No presente caso, os vícios de fundamentação alegados pela\nparte já foram afastados em embargos anteriores, demonstrando que a\noposição de novos aclaratórios tem apenas o intuito de protelar o\ndesfecho da ação penal.\n3.3. A jurisprudência do STF e do STJ é clara no sentido de que o\nabuso do direito de recorrer, com caráter manifestamente\nprotelatório, permite a certificação do trânsito em julgado e baixa\ndos autos à origem para cumprimento da sentença.\nIV. DISPOSITIVO\n4.1. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de\ncertificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/10/2024 a 08/10/2024,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de\ncertificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\nFernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/7164ad8b-a178-4f1c-897d-c45030a5a8ad/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ae6b65e96bcdf7a87b93b0a72a274cd6fd175dc9623c4d8c9775d6a05715778b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"62e0165a3440f57914e5dbe4c533be96431bf3bb137f6cc73759976abe265db4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}