{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7292,"origem":"stj","sha256_origem":"b1bb71494320c716b57e7a5929e533886d0cff59b58be9babbe7c7d23874bd40","registro_original":{"id_fonte":"000820184","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1974282","numero_registro":"202103495504","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE REAJUSTE\nPOR AUMENTO DE FAIXA ETÁRIA. FASE MAIS ADEQUADA PARA ELABORAÇÃO DE\nLAUDO PERICIAL PARA APURAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO DA\nPARTE AUTORA. CONHECIMENTO. REAJUSTE POR AUMENTO DE FAIXA ETÁRIA.\nDECISÃO EMBASADA EM LAUDO PERICIAL, NOS ÍNDICES MÁXIMOS DA NORMA\nREGULAMENTAR INFRALEGAL E NAS PROVAS APRESENTADAS, NO PRAZO\nDEFERIDO, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. REEXAME DE PROVAS.\nINVIABILIDADE.\n1. Como dito na decisão monocrática ora impugnada, não é\ncompreensível a tese de que os fatos constitutivos de direito da\nparte autora devessem ser apurados na fase de cumprimento de\nsentença, sendo bem de ver que o recurso repetitivo, invocado pela\nrecorrente no recurso especial, REsp 1.568.244/RJ, Tema n. 952,\nrelega a apuração do percentual adequado e razoável - do reajuste\npor aumento de faixa etária - para a fase de cumprimento de\nsentença, quando não há a mais adequada prévia apuração, mediante\nprodução de prova pericial, na fase própria de conhecimento.\n2. O acórdão recorrido confirmou a sentença - acolhendo parcialmente\no pedido formulado na exordial -, embasada em laudo pericial,\ndevidamente elaborado nos autos, tomando-se em conta as provas\napresentadas no prazo conferido à operadora do plano de saúde, e as\nbalizas estabelecidas no mencionado recurso repetitivo, no próprio\nlaudo do expert do Juízo expressamente invocado, conforme\ntranscrição da sentença feita na decisão impugnada, o que atrai a\nincidência do óbice da Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do\nrecurso especial.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE REAJUSTE POR AUMENTO DE FAIXA ETÁRIA -\nFASE MAIS ADEQUADA PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PARA APURAÇÃO\nDOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO DA  PARTE AUTORA)\n   STJ - <<REsp 1568244>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 952)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ba7eed8bd67838e9807d608ad7c6eede0106f63b67a17b0a69216cd909b5b638","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}