# Registro público: TJSE — 00001603420168250053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/729205/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/729205.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 84fd8f98b91690c808c475f01c3413bb2cd96df7ee2224e617803828365f9938

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-14
- **Último ato com data válida:** 2018-05-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-05-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-04-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-04-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-04-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-04-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-04-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-04-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-03-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-03-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-03-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-03-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-03T09:03:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-23T12:05:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-23T12:01:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-19T11:10:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-18T09:32:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-02T11:26:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-04-29T13:19:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-04-29T13:18:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-04-29T13:14:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-29T13:12:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-04-07T10:27:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-06T09:33:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-31T11:30:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-23T13:32:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-22T11:56:00.000Z — Homologação (TPU 378)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8607", "nome": "2º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro"}}
- 2016-02-01T15:23:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-01-21T11:41:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-20T09:20:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-19T13:50:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-01-19T09:36:58.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-01-18T09:33:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-14T12:47:16.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/84fd8f98b91690c808c475f01c3413bb2cd96df7ee2224e617803828365f9938.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-01-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-01-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-01-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-01-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-01-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-02-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-03-22 — Homologação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-03-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-03-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-04-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-04-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-04-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-04-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-04-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-04-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-05-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-01-19 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Homologação» em 2016-03-22 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-04-29 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-27T20:23:18\.152000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160114120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 84fd8f98b91690c808c475f01c3413bb2cd96df7ee2224e617803828365f9938

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00023564020178250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/730254/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSE — 00049655020128250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/366108/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- [TJPI — 00002528920128180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091305/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO
- [TJSE — 00000832520168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/729713/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 15014352020198260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5226542/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
- [TJSP — 00355807920158260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5225927/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJSP — 00134278620148260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5224898/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJRJ — 00037878120058190026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2612074/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / ITAPERUNA 2 VARA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001603420168250053 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2018-05-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/84fd8f98b91690c808c475f01c3413bb2cd96df7ee2224e617803828365f9938.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 84fd8f98b91690c808c475f01c3413bb2cd96df7ee2224e617803828365f9938
- **SHA-256 do comentário:** 5c9c939012b937eabb4b546d8a503d913f7dd59fbf9f1b4a6365fe0b1547ee83