{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7293,"origem":"stj","sha256_origem":"1c929fa43e5ad353f5c2d13083f004828bfa516f3855b24cdf1b5892d01ba3c8","registro_original":{"id_fonte":"000820187","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1954498","numero_registro":"202102298210","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA INCOMPLETA.\nRESPONSABILIDADE DA PARTE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RECURSO NÃO\nCONHECIDO.\n1. De acordo com firme entendimento desta Corte, \"o envio regular da\npetição é de responsabilidade exclusiva da parte que utiliza o\nsistema de processamento eletrônico, de modo que a sua incompletude\ninviabiliza o conhecimento do recurso, não sendo possível a sua\nregularização posterior\" (AgInt nos EAREsp 148.586/RS, Rel. Ministro\nMAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/10/2016, DJe\n11/10/2016).\n2. A petição dos embargos de declaração está incompleta, o que\ninviabiliza o seu conhecimento.\n3. Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e2fd1f1f77f410e3c7fed9bf66f0a4361a15aafcfc2be96cfada3ad06b497a40","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}