{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72930,"origem":"stj","sha256_origem":"7ebd3429f5293ef38fa1444a24ab9ef831d92b7f7e7cfd991ac269d3e4a106dc","registro_original":{"id_fonte":"000887126","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no RE no AgInt nos EDcl nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2262971","numero_registro":"202203860890","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2024-10-08","data_publicacao":"2024-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1.1. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão\nproferida pela Vice-Presidência no juízo de viabilidade do recurso\nextraordinário.\n1.2. A parte agravante sustenta que a decisão recorrida não observou\naspectos relevantes da questão de fundo e requer o provimento do\nagravo para que o recurso extraordinário seja admitido, com a\nremessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.\nII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO\n2.1. Intempestividade do agravo interno interposto fora do prazo de\n15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3.1. O agravo interno foi interposto depois de escoado o prazo de\nquinze dias úteis previsto no art. 1.021, combinado com os arts.\n219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil.\n3.2. A interposição de agravo interno após o prazo legal implica o\nnão conhecimento do recurso.\nIV. DISPOSITIVO\nAgravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/10/2024 a 08/10/2024,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\nFernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/7164ad8b-a178-4f1c-897d-c45030a5a8ad/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"48e566b51888df03f769747ba3f5c7bd19f12f14c1d8b9298f89a304ade4fc01","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}