{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72944,"origem":"stj","sha256_origem":"77c33a4ecc9b9dd57db56adc08a40cb85683c0be9dc38bcff72a43aa98fbe69d","registro_original":{"id_fonte":"000887166","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1613314","numero_registro":"201601827422","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO QUE ADMITE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. NÃO\nCABIMENTO. SÚMULA N. 315 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DISSENSO\nINTERPRETATIVO ACERCA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ NO ÂMBITO\nDO AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS.\nPOSSIBILIDADE.\n1. A decisão que manda processar os embargos de divergência não\ndesafia agravo interno, na medida em que é proferida com base em\njuízo de cognição sumária, podendo os requisitos de admissibilidade\nser revistos quando do julgamento final.\n2.  A Súmula n. 315 do STJ não tem incidência na hipótese em que a\ndivergência suscitada se refere a questão processual surgida a\npartir dos julgamentos ocorridos no âmbito do Superior Tribunal de\nJustiça e não à admissibilidade do recurso especial.\n3. A jurisprudência desta Corte Superior admite, no âmbito do agravo\ninterno, a impugnação parcial da decisão agravada, desde que\ndirecionada a algum(uns) de seus fundamentos autônomos, hipótese em\nque fica afastada a incidência da Súmula n. 182/STJ.\n4. Embargos de divergência conhecidos e providos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade,\nconhecer dos Embargos de Divergência e dar-lhes provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\nFernandes, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira, Sebastião Reis Júnior, Marco Buzzi, Sérgio Kukina,\nFrancisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro\nCampbell Marques, Maria Isabel Gallotti e Ricardo Villas Bôas\nCueva.\nConvocados os Srs. Ministros Marco Buzzi e Sérgio Kukina.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/7164ad8b-a178-4f1c-897d-c45030a5a8ad/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3f342bf10142e0781c2411beb0900c0407027141f173be9cfb3ebdc50eae8f14","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}