# Registro público: TJSP — 00059659720028260483

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CUMULATIVA DE PRESIDENTE VENCESLAU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-10-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/729522/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/729522.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 82ff5a020c96328bf776d85ba6d77ad884f83be4af90510180b245a062fe49c4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 67
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-10-31
- **Último ato com data válida:** 2020-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-08-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-07-03** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-07-03** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2012-12-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-10-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2012-10-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-10-02** — Publicação (TPU 92)
> **2012-09-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-09-13** — Julgamento (TPU 193)
> **2012-05-03** — Publicação (TPU 92)
> **2012-04-25** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-10-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2004-09-15T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2005-06-14T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2006-09-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-09-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-10-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-11-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-01-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-01-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-01-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-02-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-03-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-07-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-08-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-08-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-08-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-08-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-08-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-08-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-08-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-08-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-09-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-09-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-09-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-09-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-09-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-10-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-10-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/729522.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5872)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/82ff5a020c96328bf776d85ba6d77ad884f83be4af90510180b245a062fe49c4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-10-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-02-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2012-02-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2012-02-22 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2012-02-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2012-03-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2012-04-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2012-04-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2012-05-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2012-09-13 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2012-09-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2012-10-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2012-10-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2012-10-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2012-12-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2013-07-03 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2014-08-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2020-09-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/66`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-09-13 trata do assunto oficial «Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-10-08 trata do assunto oficial «Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T20:33:33\.976850637Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20051024163751
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-10\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 82ff5a020c96328bf776d85ba6d77ad884f83be4af90510180b245a062fe49c4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00050929220058260483](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/726218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 03 CUMULATIVA DE PRESIDENTE VENCESLAU
- [TJSP — 00613013120198260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5771499/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE PRESIDENTE VENCESLAU / 21 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJRS — 00073909520208210022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/710495/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE PRESIDENTE VENCESLAU / Juizado da Violência Doméstica - Pelotas
- [TJSP — 00046145920058260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4518962/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE PRESIDENTE VENCESLAU / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJRS — 00279721920198210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703222/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE PRESIDENTE VENCESLAU / 1º Juizado de Violência Doméstica e Famíliar - Porto Alegre
- [TJRS — 00073094920208210022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/699435/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE PRESIDENTE VENCESLAU / Juizado da Violência Doméstica - Pelotas
- [TJPA — 00000824920118140044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1848558/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE PRESIDENTE VENCESLAU / VARA ÚNICA DE PRIMAVERA
- [STM — 70011758120237010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1788742/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 5872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE PRESIDENTE VENCESLAU / 2ª Auditoria da 1ª CJM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00059659720028260483 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03 CUMULATIVA DE PRESIDENTE VENCESLAU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 67 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-09-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 82ff5a020c96328bf776d85ba6d77ad884f83be4af90510180b245a062fe49c4
- **SHA-256 do comentário:** 83ebae460f03cc53685b1b51dd6c8b57da5487d781108b4efc02b4e63ec51ac2