# Registro público: TJSE — 00000657420168250062

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PORTO DA FOLHA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/729546/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/729546.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4e40511f63cb3c8c18507ab98442ab5135175c374d92a24c876dbf38da0438c8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 93
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-25
- **Último ato com data válida:** 2019-01-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-01-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-11-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-11-28** — Documento (TPU 581)
> **2018-11-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-09-25** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-08-15** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-05-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-05-24** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-25T10:50:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-08T20:26:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-11-25T08:39:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-11-23T14:57:33.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 12184)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8678", "nome": "Porto da Folha"}}
- 2016-10-03T07:45:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-09-22T09:54:08.000Z — Despacho (TPU 11009)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2016-04-14T11:54:43.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-08-22T17:22:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-22T13:16:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-07T13:37:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-04T12:37:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-04T12:36:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-27T10:58:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-24T08:39:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-23T14:53:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-04T09:13:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-22T11:51:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-22T11:11:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-22T11:09:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-29T10:22:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-19T17:20:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-14T11:44:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-14T11:38:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-14T11:38:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-28T09:09:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-13T10:53:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-06T16:01:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-10T16:33:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-07T12:11:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-04T09:37:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-26T08:38:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-17T11:34:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-11-28T11:36:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-11-28T11:35:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-28T11:34:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-25T13:57:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-09-25T13:57:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-25T13:56:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-15T11:46:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-08-15T11:46:26.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 93 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/729546.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4e40511f63cb3c8c18507ab98442ab5135175c374d92a24c876dbf38da0438c8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 93 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2016-03-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2016-03-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2016-04-14 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-05-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2016-09-22 — Despacho; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-10-03 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-11-23 — Suspensão Condicional do Processo; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-11-25 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2018-09-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-09-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-11-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-11-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-11-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-01-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-03-02 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/87`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-03-02 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/88`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-05-12 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:08:14\.466000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160125120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4e40511f63cb3c8c18507ab98442ab5135175c374d92a24c876dbf38da0438c8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00023564020178250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/730254/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSE — 00049655020128250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/366108/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- [TJPE — 00000352420198171560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5883496/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE
- [TJSE — 00016228620178250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/730126/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00032127320108260650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107437/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS
- [TJSP — 00172113120108260606](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106975/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SUZANO
- [TJSP — 00136826520098260597](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106961/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO
- [TJRJ — 00001916419988190049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2554418/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / SANTA MARIA MADALENA VARA UNICA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000657420168250062 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PORTO DA FOLHA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 93 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2019-01-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4e40511f63cb3c8c18507ab98442ab5135175c374d92a24c876dbf38da0438c8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4e40511f63cb3c8c18507ab98442ab5135175c374d92a24c876dbf38da0438c8
- **SHA-256 do comentário:** 712325bccba85a8f9807408dcf86fc98d860dcbb8c8825be26b565b7830702a0