{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72956,"origem":"stj","sha256_origem":"7935a0697e96f9b8e8b80ec8da72c7988566851a43c24d2fd98aa792604f5cac","registro_original":{"id_fonte":"000887348","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2060462","numero_registro":"202300959346","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2024-10-08","data_publicacao":"2024-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.\nDIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. FORNECIMENTO DE EPI\nEFICAZ. APOSENTADORIA ESPECIAL. INVIABILIDADE. TEMA N. 555 DO STF.\nNEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO\nACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 852 DO\nSTF.\n1.  O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE n. 664.335 RG/SC,\nfirmou as seguintes teses: I - O direito à aposentadoria especial\npressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua\nsaúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a\nnocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria\nespecial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima\ndos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no\nâmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido\nda eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não\ndescaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria  (Tema\nn. 555 do STF).\n2. A Suprema Corte  consolidou o entendimento de que a questão da\nvalidade do reconhecimento judicial de trabalho em condições\nespeciais, pela efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde ou\nintegridade física, para fins de concessão ou revisão de\naposentadoria especial ou para converter tempo de serviço, nos\ntermos dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991, tem natureza\ninfraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de\nrepercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608,\nrel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 (Tema n. 852).\n3. No caso, para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão\nrecorrido, no sentido de que o EPI fornecido ao recorrente foi capaz\nde neutralizar o agente nocivo à saúde, como pretende o recorrente,\nseria necessário o revolvimento de fatos e provas, além da análise\nda legislação infraconstitucional, discussão sobre a qual o STF já\ndecidiu não haver repercussão geral.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/10/2024 a 08/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\nFernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/7164ad8b-a178-4f1c-897d-c45030a5a8ad/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bcd3a812e7b717ede6426344bd86ee30b9d3758358751a3ff4adb38180cfcf35","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7935a0697e96f9b8e8b80ec8da72c7988566851a43c24d2fd98aa792604f5cac","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}