# Registro público: TRF3 — 00016022320084036112 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2008-02-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/729621/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/729621.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d1df3d7385d6c8400caee2e2d5c46370218dff1d225b16aac38d00adeacdff82 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 59 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-02-14 - **Último ato com data válida:** 2024-08-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-08-09** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-08-09** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2024-06-19** — Conclusão (TPU 51) > **2024-05-14** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-05-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-04-18** — Conclusão (TPU 51) > **2024-03-12** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-03-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-03-11** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2024-03-11** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2024-03-07** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2022-03-07** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Estaduais ## Movimentações processuais (fonte) - 2008-02-14T12:40:58.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2008-02-19T18:17:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-05-20T16:56:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-11-06T15:49:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-06-21T15:35:55.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2013-06-17T09:56:38.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2013-06-17T09:56:57.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2014-06-16T20:29:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2014-07-02T14:48:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2014-09-26T18:28:14.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2024-04-18T16:20:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-06-19T14:45:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-07-18T13:56:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-02-06T15:17:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-04-24T15:05:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-05-15T18:40:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-06-12T15:22:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-10-16T15:29:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-02-05T18:48:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-04-30T14:23:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-08-08T17:32:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-08-15T13:39:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-08-29T17:09:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-19T11:54:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-08-01T17:14:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-02-13T15:17:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-04-29T13:28:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-05-22T18:40:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-06-16T17:49:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-10-27T17:46:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-03-08T18:48:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-05-04T19:00:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-06-17T09:56:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-06-04T12:49:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-07-31T19:00:00.000Z — Procedência (TPU 219) - 2014-08-12T17:32:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-08-20T15:54:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-09-01T17:09:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-09-25T15:45:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-12-05T15:34:48.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/729621.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5971](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5971) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d1df3d7385d6c8400caee2e2d5c46370218dff1d225b16aac38d00adeacdff82.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Estaduais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2008-02-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2008-02-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2008-05-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2008-11-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2010-06-21 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2013-06-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-06-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-07-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-09-26 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-12-05 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2021-11-24 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2022-03-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2024-04-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-05-14 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2024-06-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-08-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2024-08-09 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/58` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2016-12-05 trata do assunto oficial «Estaduais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40` - O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2021-11-24 trata do assunto oficial «Estaduais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-03-07 trata do assunto oficial «Estaduais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-03T12:33:23\.590313248Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20080213000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-02\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d1df3d7385d6c8400caee2e2d5c46370218dff1d225b16aac38d00adeacdff82 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF3 — 00060876620084036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3631743/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - [TJAP — 00064433720228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6258812/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5971 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJPE — 00000383820128170100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305111/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA - [TJMT — 00004443120208110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288790/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Segunda Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR - [TJMT — 00004441220148110050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282812/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR - [TJPB — 00009090719968152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282660/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Vara de Executivos Fiscais da Capital - [TJRN — 01000159220178200116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276652/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1ª VARA - [TJRN — 01000143120188200130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276606/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA ÚNICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** d1df3d7385d6c8400caee2e2d5c46370218dff1d225b16aac38d00adeacdff82 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00016022320084036112 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Estaduais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 59 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedida/certificada”, em 2024-08-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d1df3d7385d6c8400caee2e2d5c46370218dff1d225b16aac38d00adeacdff82 - **SHA-256 do comentário:** 6a6c472439a3b3d51fb30383b94993a68b5cb74565487607a1976fd46b040924