{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72970,"origem":"stj","sha256_origem":"d72300a004a275760579a0c742ffab988d09328fc8911d298bacec43a775eb82","registro_original":{"id_fonte":"000888629","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1206717","numero_registro":"201703007886","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APÓS DOIS\nEMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. ART. 1.026, § 4º, DO\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.\nI - Trata-se de novos embargos de declaração opostos após os dois\nanteriores serem considerados protelatórios. Nessa situação,\ndetermina o Código de Processo Civil de 2015 que \"não serão\nadmitidos novos embargos de declaração se os dois anteriores\nhouverem sido considerados protelatórios\" (art. 1.026, § 4º). Nesse\nsentido: EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n.\n1.244.861/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,\njulgado em 29/4/2019, DJe 2/5/2019; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt\nno AREsp n. 551.258/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,\njulgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018.\nII - Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/10/2024 a 22/10/2024,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe\nSalomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/7164ad8b-a178-4f1c-897d-c45030a5a8ad/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"599a55187b9a82152ab3146b24137393cab6f548988d030d256f365138086b4a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}