{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72977,"origem":"stj","sha256_origem":"c6d8ec877423c9012a02bdd95a08c46a2868f0188cb911a77abe42581d3ddd70","registro_original":{"id_fonte":"000888679","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"30303","numero_registro":"202402212084","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO\nJURISDICIONAL DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\nIMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO.\n1. É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato\njurisdicional transitado em julgado, consoante disposto no art. 5º,\nIII, da Lei n. 12.016/2009.\n2. No caso, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial\nfoi publicada em 5/2/2024, não havendo nenhum recurso, razão pela\nqual foi certificado o trânsito em julgado em 26/2/2024. No entanto,\na presente ação foi ajuizada apenas no dia 18/6/2024, o que\ninviabiliza a impetração. Inteligência da Súmula n. 268 do STF.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/10/2024 a 22/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Luis Felipe\nSalomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/7164ad8b-a178-4f1c-897d-c45030a5a8ad/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"add98d07ce0dd0d1a526c9711008aca18f888a3258db3ee22625f7d6632fbd5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}