{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72979,"origem":"stj","sha256_origem":"dcaadb0b7a47ede40126656a76c2d91dfa327e67c85e7be3a4804199c27d179f","registro_original":{"id_fonte":"000888692","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no RE no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2371327","numero_registro":"201401437590","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO.\nCONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DE\nINSUMO. LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. TEMA N. 756/STF. MATÉRIA\nINFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento\nao recurso extraordinário, que discutia a possibilidade de\ncreditamento dos valores pagos a trabalhadores temporários, a título\nde salários e encargos sociais, para o cálculo das contribuições ao\nPIS e à COFINS no regime não cumulativo.\n1.2. A decisão agravada considerou que a matéria discutida, relativa\nao conceito de \"insumo\" previsto nas Leis n. 10.637/2002 e\n10.833/2003, é infraconstitucional, aplicando o Tema n. 756 do STF,\nque negou a repercussão geral da questão.\nII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO\n2.1. Discute-se a possibilidade de creditamento, no regime não\ncumulativo do PIS e da COFINS, de valores pagos a título de salários\ne encargos sociais de trabalhadores temporários, considerando a\ndefinição de insumo contida nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003.\n2.2. A questão envolve a alegação de violação aos preceitos\nconstitucionais do art. 195, § 12, e outros dispositivos da\nConstituição Federal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3.1. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 756, definiu que a\nquestão relativa à definição de \"insumo\" para fins de creditamento\ndas contribuições ao PIS e à COFINS possui natureza\ninfraconstitucional, sendo aplicável a ausência de repercussão\ngeral.\n3.2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que\nos valores pagos a título de mão de obra, inclusive trabalhadores\ntemporários, não se enquadram no conceito de insumo previsto nas\nLeis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, para fins de creditamento das\ncontribuições ao PIS e à COFINS.\nIV. DISPOSITIVO\n4.1. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/10/2024 a 22/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\nFernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/7164ad8b-a178-4f1c-897d-c45030a5a8ad/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ab6c462054816ac8882be599c441ff01f539322062fb79f4355a9f542492e371","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}