{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7298,"origem":"stj","sha256_origem":"6494002238af6daa1cdf202c42dbba55ab22e37548c39ca5c327183c0ec93cfe","registro_original":{"id_fonte":"000820237","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1940719","numero_registro":"202101626766","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-06-23","data_publicacao":"2022-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE\nIMÓVEL GARANTIDO POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AFETAÇÃO DO\nTEMA QUE NÃO IMPLICA SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DE AÇÕES JÁ EM CURSO\nNO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283/STF. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CORREÇÃO DA SOLUÇÃO APLICADA\nNA ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Segundo o firme entendimento desta Corte Superior, \"a afetação de\ndeterminado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do art.\n543-C do CPC, com correspondência no art. 1.037, II, do NCPC, não\nimplica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso\nno Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, as em trâmite nas\ninstâncias ordinárias\" (EDcl no AgInt no CC 150.257/SC, Rel.\nMinistro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em\n27.6.2018, DJe 29.6.2018).\n2. A ora insurgente não logrou contraditar mais de um dos\nfundamentos aptos a manter a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo\n- quais sejam: o de que não teria juntado os documentos pertinentes\nà comprovação do que alegara em momento oportuno, bem como o de que\na prova em questão não se enquadra no conceito de \"prova nova\" apta\na ser considerada em sede recursal - de modo a atrair a incidência\ndo disposto na Súmula nº 283/STF.\n3. Mesmo após a oposição de embargos de declaração, o Tribunal de\nJustiça a quo nada acrescentou ao acórdão impugnado quanto à análise\ndas mencionadas certidões. Não tendo a a ora agravante tampouco\napontado, nas razões do recurso especial, afronta ao art. 1022 do\nCPC com vistas a suprir o óbice da ausência de prequestionamento\nconsistente com a análise do ponto.\n4. Em que pese a parte defender que \"a jurisprudência do Colendo\nSuperior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de admitir a\njuntada de documentos, que não apenas os produzidos após a inicial e\na contestação, inclusive na via recursal, desde que observado o\ncontraditório e ausente a má-fé\" (Fl. e-STJ 301), nota-se que tal\nargumentação não foi apreciada: nem pela origem; e nem pelo decisum\nora agravado. Configurando, assim, indevida inovação recursal a\ninviabilizar sua análise ante a ausência de seu prequestionamento e\na configuração da preclusão consumativa do ponto.\n5. Deve ser mantido o entendimento do decisum objurgado quanto à\ncorreção da solução aplicada ao caso na origem.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3a0d5e208bcec616b94055a6b28297fc230c6411ce779e548b9a06c7381b8dd2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}