# Registro público: TJGO — 00017777920168090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/729807/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/729807.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 93b0ae7a200d1c140564f35ff9ed7b38f4c418086b91ddd323c70f0002a21fa8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 94
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-07
- **Último ato com data válida:** 2023-06-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-16** — Custas (TPU 479)
> **2023-06-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-10-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-10-03** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2022-10-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-10-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-09-29** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2022-09-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-09-29** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-07-20** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Defeito, nulidade ou anulação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2016-08-11T13:29:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2016-08-11T13:29:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-08-11T13:29:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-15T15:05:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-09-19T09:51:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-10-20T17:07:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-10-20T17:10:45.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2016-11-21T09:36:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-12-09T22:34:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2017-01-23T19:54:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2017-02-01T10:02:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2017-02-14T10:25:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2017-02-14T12:22:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2017-02-24T14:48:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-24T16:04:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-02-24T17:55:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2017-02-24T19:14:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2017-04-06T15:26:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-10T15:43:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2017-04-10T16:04:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2017-05-05T15:00:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2017-05-09T14:10:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2017-05-17T15:47:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2017-06-08T16:19:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2017-06-08T16:46:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2017-10-10T10:01:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2018-04-12T13:18:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2018-04-13T08:51:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2018-04-18T08:13:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2018-05-14T13:30:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2020-12-07T16:20:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2021-12-03T17:17:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2022-05-18T15:51:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2022-06-29T23:54:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2022-06-30T12:46:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2022-07-08T13:55:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2022-07-20T15:32:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2023-06-03T12:00:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2016-01-13T00:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 94 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/729807.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/93b0ae7a200d1c140564f35ff9ed7b38f4c418086b91ddd323c70f0002a21fa8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 94 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Defeito, nulidade ou anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-02-02 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2018-04-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-05-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-08-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2019-02-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2019-05-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2019-10-01 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2020-12-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2021-09-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2022-05-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2022-05-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-06-29 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-07-08 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-07-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-09-29 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2022-10-03 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2023-06-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/93`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2017-02-02 trata do assunto oficial «Defeito, nulidade ou anulação»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-08-23 trata do assunto oficial «Defeito, nulidade ou anulação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/64`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-02-19 trata do assunto oficial «Defeito, nulidade ou anulação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:25:26\.362000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160107000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 93b0ae7a200d1c140564f35ff9ed7b38f4c418086b91ddd323c70f0002a21fa8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00253393020108090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305054/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 30ª Vara Cível
- [TJGO — 00019799020158090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742637/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 17ª Vara Cível e Ambiental
- [TJES — 00002057920168080063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311664/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual / VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA
- [TJES — 00002057020188080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311643/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 2ª VARA CÍVEL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJPI — 00002662620168180106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305810/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 2ª VARA DE FLORIANO
- [TJES — 00002054920198080039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304576/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 1ª VARA - PANCAS
- [TJPI — 00002120520168180092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5421276/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJPA — 00003685120108140015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420610/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00017777920168090051 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Defeito, nulidade ou anulação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “6ª Vara da Fazenda Pública Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 94 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-06-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/93b0ae7a200d1c140564f35ff9ed7b38f4c418086b91ddd323c70f0002a21fa8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 93b0ae7a200d1c140564f35ff9ed7b38f4c418086b91ddd323c70f0002a21fa8
- **SHA-256 do comentário:** e1a7794c977870a03264499c309e5e92d0d5b438945b9bb9eb9d30572b972b46