# Registro público: TRF5 — 00001531120254059820 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Relatoria da Turma Recursal - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-07-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/729856/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/729856.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8b29d6c61f0038a2d0149dea274e30ff379e2af24e4248d543c944d22b7aa2c8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 2 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-07-18 - **Último ato com data válida:** 2025-07-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-07-23** — Conclusão (TPU 51) > **2025-07-18** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Registrado na ANVISA | Padronizado | Fornecimento de medicamentos ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-07-18T19:30:11.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2025-07-23T15:02:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} **Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12492](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12492) - [Outros processos do assunto TPU 12494](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12494) - [Outros processos do assunto TPU 12484](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12484) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 2 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Registrado na ANVISA — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Padronizado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Fornecimento de medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-07-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-07-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:36:46\.613000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250718185137 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8b29d6c61f0038a2d0149dea274e30ff379e2af24e4248d543c944d22b7aa2c8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00003007320188110090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4653681/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12484, 12492, 12494 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR - [TJAP — 00010346820228030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2841073/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12484, 12492, 12494 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO - [TJMG — 50066128720218130261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4562463/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12484, 12492 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Primeira Vice-Presidência - [TRF5 — 00001994220224059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/766166/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12492, 12494 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF5 — 00002045720224059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/616343/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12492, 12494 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - [TRF5 — 00189916420244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2049867/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12484, 12492 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal - [TJMG — 50005480920228130461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4485332/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12484, 12492 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Primeira Vice-Presidência - [TJPE — 00000247320228173440](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4227992/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12484, 12492 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** 8b29d6c61f0038a2d0149dea274e30ff379e2af24e4248d543c944d22b7aa2c8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos - **SHA-256 do HTML autoral:** ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62 - **SHA-256 do registro documental:** 8b29d6c61f0038a2d0149dea274e30ff379e2af24e4248d543c944d22b7aa2c8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)