# Registro público: TRE-MA — 00003525420166100019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 19ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Registro de Candidatura
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/729876/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/729876.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 78b5052bc4fd6f5c900277f6a8364637e0c0668f6b128462953d78df1c82f033

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-25
- **Último ato com data válida:** 2016-10-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-10-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-10-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-10-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-09-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-09-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-09-02** — Indeferimento do Pedido de Registro de Candidatura (TPU 14210)
> **2016-09-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2016-09-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-09-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-09-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-09-01** — Documento (TPU 581)
> **2016-08-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registro de Candidatura - Substituição de Candidato | Cancelamento de Registro de Candidatura | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-26T11:56:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51376", "nome": "19ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-08-26T12:00:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51376", "nome": "19ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-08-30T15:53:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51376", "nome": "19ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-09-01T17:33:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51376", "nome": "19ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-09-02T09:54:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51376", "nome": "19ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-09-02T14:15:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51376", "nome": "19ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-08-26T12:31:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51376", "nome": "19ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-08-26T12:31:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51376", "nome": "19ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-08-31T09:19:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51376", "nome": "19ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-09-02T14:26:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51376", "nome": "19ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-10-21T10:43:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51376", "nome": "19ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-08-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51376", "nome": "19ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-08-25T12:04:01.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51376", "nome": "19ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-08-25T12:04:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51376", "nome": "19ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-08-26T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51376", "nome": "19ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-08-26T12:25:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51376", "nome": "19ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-09-01T15:47:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51376", "nome": "19ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-09-02T00:00:00.000Z — Indeferimento do Pedido de Registro de Candidatura (TPU 14210)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51376", "nome": "19ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-09-02T09:54:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51376", "nome": "19ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-09-02T14:14:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51376", "nome": "19ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-10-21T10:40:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51376", "nome": "19ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-10-21T10:45:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51376", "nome": "19ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11620](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11620)
- [Outros processos do assunto TPU 12363](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12363)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/78b5052bc4fd6f5c900277f6a8364637e0c0668f6b128462953d78df1c82f033.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de Candidatura - Substituição de Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cancelamento de Registro de Candidatura — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-08-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-08-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-08-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-08-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-08-31 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-09-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-09-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-09-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-09-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-09-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-09-02 — Indeferimento do Pedido de Registro de Candidatura — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-09-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-09-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-10-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-10-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-10-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-10-21 trata do assunto oficial «Registro de Candidatura - Substituição de Candidato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-02T21:28:29\.794000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160825120401
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 78b5052bc4fd6f5c900277f6a8364637e0c0668f6b128462953d78df1c82f033

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MA — 00003646820166100019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/747556/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11620, 11778, 12363
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MA
  - Coincidência literal — Classe processual: Registro de Candidatura
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 19ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 00002114920166160122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727986/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11620, 11778, 12363
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Registro de Candidatura / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª ZONA ELEITORAL / Gabinete 2 Jurista
- [TRE-SC — 00001529820166240070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/666685/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11620, 11778, 12363
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Registro de Candidatura / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª ZONA ELEITORAL / Relatoria Jurista 2
- [TRE-MA — 00003655320166100019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/728087/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11620, 11778, 12363
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MA
  - Coincidência literal — Classe processual: Registro de Candidatura
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 19ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00003343520166100083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1867071/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11620, 11778, 12363
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MA
  - Coincidência literal — Classe processual: Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª ZONA ELEITORAL / 83ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 00002184120166160122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/554302/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11620, 11778, 12363
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Registro de Candidatura / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª ZONA ELEITORAL / Gabinete 1 Juiz Estadual
- [TRE-PR — 00002316920166160080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/495337/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11620, 11778, 12363
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Registro de Candidatura / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª ZONA ELEITORAL / Gabinete 1 Juiz Estadual
- [TRE-RR — 00005127320166230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/303221/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11620, 12363
  - Coincidência literal — Classe processual: Registro de Candidatura
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-RR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª ZONA ELEITORAL / 1ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003525420166100019 no TRE-MA começa pela combinação de classe e assunto: “Registro de Candidatura” e “Registro de Candidatura - Substituição de Candidato | Cancelamento de Registro de Candidatura | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “19ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-10-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/78b5052bc4fd6f5c900277f6a8364637e0c0668f6b128462953d78df1c82f033.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 78b5052bc4fd6f5c900277f6a8364637e0c0668f6b128462953d78df1c82f033
- **SHA-256 do comentário:** 295c75ef3c894b1f45168e4117a30546aaa44646d742e8100203f27ac360c963