{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72988,"origem":"stj","sha256_origem":"fab8e52b791f760b97d45552dbbb6c122ab256e46035a9a28b7e14f7fd82c183","registro_original":{"id_fonte":"000888708","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2312873","numero_registro":"202300722041","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU O\nMÉRITO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 315/STJ. DISSÍDIO QUANTO À OFENSA AOS\nARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. Nos termos do artigo 1.043 do CPC/2015, os embargos de\ndivergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência do\nTribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos\nfracionários nas seguintes hipóteses: (a) sendo os acórdãos,\nembargado e paradigma, de mérito (inciso I); ou (b) sendo um acórdão\nde mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha\napreciado a controvérsia (inciso II).\n3. Na espécie, o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade da\nanálise de mérito do recurso especial em razão da incidência das\nSúmulas 5 e 7 do STJ. Assim, o não cabimento dos embargos de\ndivergência parece cristalino, porquanto o acórdão embargado não\nanalisou o mérito do recurso especial, atraindo o enunciado da\nSúmula 315/STJ, verbis: \"Não cabem embargos de divergência no âmbito\ndo agravo de instrumento que não admite recurso especial\".\nPrecedentes.\n4. Segundo a jurisprudência desta Corte \"os embargos de divergência\nnão se prestam para o confronto entre julgados que interpretam\nviolação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, em razão das situações\nfático-jurídicas diferenciadas e da necessidade de análise\nindividualizada de cada caso\" (AgInt nos EAREsp 1.306.948/SP,\nrelator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe\n21/10/2022).\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/10/2024 a 22/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\nFernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/7164ad8b-a178-4f1c-897d-c45030a5a8ad/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b98875e4a064b85c20563601b0d0d9c0260662e87f4f6afd2d5a9495a9990ea3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fab8e52b791f760b97d45552dbbb6c122ab256e46035a9a28b7e14f7fd82c183","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}