{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7299,"origem":"stj","sha256_origem":"0ca2bd787c0fb57b288ff758758c3b1abc3b8b1318410029f918a78e6297191c","registro_original":{"id_fonte":"000820238","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1719390","numero_registro":"201800122782","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO.\nCONTRADITÓRIO DIFERIDO.  FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.\nIMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.\nEXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO DA\nEMPRESA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. REVISÃO. REEXAME DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. Segundo a jurisprudência do STJ, é cabível a penhora de\npercentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora,\nnão existindo outro patrimônio suficiente. Precedentes.\n2. A subsistência de fundamento não refutado, apto a manter a\nconclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão\nrecursal, a teor do entendimento consolidado na Súmula n. 283/STF.\n3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n4. No caso, o acórdão levou em consideração os elementos de prova\ndos autos e a regra de que a satisfação do crédito inadimplido deve\nse dar do modo menos oneroso ao devedor, para assentar que a penhora\ndeveria recair sobre o rendimento líquido da empresa, não sobre o\nfaturamento bruto. Alterar tal conclusão é inviável em recurso\nespecial.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO LÍQUIDO DA SOCIEDADE\nEMPRESÁRIA DEVEDORA - CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2017879>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1817201>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b4b2e7823b3495283fbc8b6f1f8f7ca4e137bab4405c6eb87784b96de65b3c6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}