{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72993,"origem":"stj","sha256_origem":"5b3ad3d1699d394d0f84b5e1b18aedfe0a506751398f376d781bcf5b141c8c25","registro_original":{"id_fonte":"000888922","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1075603","numero_registro":"201700676705","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.\nCOMPLEMENTAÇÃO. FALÊNCIA DA ENTIDADE PATROCINADORA OU EXAURIMENTO DA\nRESERVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N.\n1.296 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.\n1. No caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a\nfalência da patrocinadora do plano de previdência complementar ou o\nesgotamento dos recursos do fundo não são fatos capazes de afastar o\ndever do instituto previdenciário quanto ao pagamento do benefício,\ndesde que cumpridas, pelo beneficiário, as condições previstas\ncontratualmente.\n2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 1.481.694-RG/ES,\nsob a sistemática da repercussão geral, estabeleceu que a\ncontrovérsia sobre a responsabilidade de entidade gestora de fundo\nde previdência complementar pelo pagamento de benefício, em casos\ncomo o presente, é infraconstitucional e pressupõe o exame de\nmatéria fático-probatória, sendo, portanto, destituída da\nrepercussão geral (Tema n. 1.296 do STF).\n3. A negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no\nart. 1.040 do CPC tem cabimento a partir da publicação do acórdão\nparadigma, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado do\nparadigma para aplicar a solução prevista pela sistemática da\nrepercussão geral, conforme precedentes.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/10/2024 a 22/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\nFernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/7164ad8b-a178-4f1c-897d-c45030a5a8ad/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4b77218d0ad35723f8d1d623648c8b22bf70b02695838dd73735e34b4098b3a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}