# Registro público: TJSE — 00064919220178250054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/730068/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/730068.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6cf874453bc69c4dabde7a78bcbf1d0c3481fac7c7c344fa49d982494cc14cda

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-22
- **Último ato com data válida:** 2018-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-08-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-08-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-08-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-08-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-07-17** — Documento (TPU 581)
> **2018-07-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-07-06** — Documento (TPU 581)
> **2018-07-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-06-11** — Documento (TPU 581)
> **2018-06-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-21T10:14:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-13T13:05:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2018-03-06T13:35:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-02-09T13:01:29.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-12-19T11:22:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2018-08-21T02:28:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-20T13:49:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-20T12:50:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-20T12:32:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-06T11:39:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-05T11:37:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-31T01:13:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-21T10:14:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-18T10:37:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-18T10:36:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-18T10:33:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-05T10:02:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-02T10:54:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-09T13:04:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-18T09:08:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-15T12:33:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-27T08:29:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-20T12:50:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-08-20T12:29:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-07-17T10:51:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-06T12:55:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-06T11:33:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-11T08:59:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-18T12:06:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-05-11T16:26:01.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8587", "nome": "1º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro"}}
- 2018-04-09T12:07:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-03-14T19:58:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-02-19T08:25:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-02-09T13:12:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-01-29T16:51:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-01-08T10:57:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-11-27T15:55:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-27T08:31:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-11-27T08:30:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-22T12:34:51.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-11-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2017-12-19 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-02-09 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-02-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-02-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-03-13 — Conclusão; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-03-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-04-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-05-11 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-05-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-05-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-06-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-07-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-07-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-07-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-08-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-08-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-20 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T07:33:31\.018000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171122120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6cf874453bc69c4dabde7a78bcbf1d0c3481fac7c7c344fa49d982494cc14cda

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00059647720168250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760599/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSE — 00049655020128250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/366108/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- [TJSP — 00025896220128260157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322769/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO
- [TJSE — 00059664720168250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760583/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00186441820118260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322466/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 02 CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJSP — 00003927120118260157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322033/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO
- [TJRJ — 00066698920188190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3043724/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00176078820148190209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3043613/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / BARRA DA TIJUCA REGIONAL IX JUI ESP CRIM