{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73008,"origem":"stj","sha256_origem":"fe8e90565e65e3e9e87f51cf3f4efcc70e7a0ba78814425de1e0fce2123c61e2","registro_original":{"id_fonte":"000885342","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"182500","numero_registro":"202302048940","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTO\nCRIME DE DANO QUALIFICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\nQUEIXA-CRIME. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. ALEGAÇÃO\nDE INÉPCIA DA INICIAL E DE FALTA DE JUSTA CAUSA. TESE DE VÍCIO\nPROCESSUAL EXTRÍNSECO. PROCURAÇÃO INCOMPLETA. INOCORRÊNCIA IN CASU.\nSÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - In casu, a matéria restou devidamente debatida na decisão\nrecorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há\nfalar em possível reversão do antes julgado.\nIII - Com efeito, o trancamento da ação penal constitui medida\nexcepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem\nnecessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade\nda conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, a\nausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da\nmaterialidade. Precedentes.\nIV - Conforme assentado, a matéria deve ser apurada no curso da\ninstrução, tendo em vista a necessidade de ampla análise de fatos e\nprovas, inviável na via estreita do writ e seu recurso ordinário.\nPrecedentes.\nV - Por fim, tem-se que a procuração outorgada pela querelante\ncontém menção suficiente ao episódio, em tese, criminoso, além de\nindicar o artigo de lei no qual se baseia a queixa-crime, não sendo\nnecessária sequer a descrição pormenorizada dos fatos. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"10504c85edfe6291fb3a258fafab2d46711ec2bc69f4111a42f9fa64cd7ac26c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}