# Registro público: TJSE — 00075699420148250000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-04-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/730089/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/730089.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7aaeaca5e74a97794f1d1bce6bb809a62cacd3a8cc7fc3a977fad518f27e896f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-04-22
- **Último ato com data válida:** 2015-03-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-03-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-03-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-02-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-02-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-02-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-02-03** — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
> **2015-02-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-02-03** — Remessa (TPU 123)
> **2014-08-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-07-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-07-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-07-14** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liminar | DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Denúncia/Queixa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-03T08:45:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-07-14T11:56:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta À acusação", "valor": 72}]}
- 2014-07-14T08:40:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta À acusação", "valor": 72}]}
- 2014-06-12T10:52:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-06-11T12:02:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2014-05-26T22:45:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-05-26T14:17:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-04-24T12:53:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-02-12T10:36:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-12T10:35:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-09T11:15:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-20T11:29:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-07T02:39:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-27T12:40:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-06T09:50:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-03-06T09:50:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-02-03T08:45:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-03T08:45:19.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27844", "nome": "Gabinete Des. Roberto Eugênio da Fonseca Porto"}}
- 2014-07-24T14:14:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-24T14:14:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-27T11:24:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-06-18T10:37:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-06-17T12:17:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-06-16T13:06:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-06-16T08:50:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-06-16T08:50:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-06-16T08:50:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-06-12T10:52:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-12T09:48:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-11T14:09:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-11T14:09:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-03T15:30:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-05-30T09:37:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-05-29T12:41:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-05-27T13:39:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-05-27T13:39:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-05-27T13:12:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-05-26T22:45:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-26T14:17:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-26T14:17:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/730089.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)
- [Outros processos do assunto TPU 1209](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1209)
- [Outros processos do assunto TPU 4263](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4263)
- [Outros processos do assunto TPU 4368](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4368)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- DIREITO PROCESSUAL PENAL — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Ação Penal — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Denúncia/Queixa — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-04-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2014-04-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-05-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-05-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-06-11 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-06-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-06-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-06-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-06-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-07-14 — Petição; Resposta À acusação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-07-14 — Petição; Resposta À acusação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-07-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-07-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-02-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-02-03 — Sem Resolução de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-03-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-03-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-03-06 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T10:53:03\.690000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140422120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-04\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7aaeaca5e74a97794f1d1bce6bb809a62cacd3a8cc7fc3a977fad518f27e896f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00036113720138250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/596351/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 1209, 4263, 4368
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO / GABINETE DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
- [TJMG — 00019320620218130598](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857244/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4263
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO / Terceira Vice-Presidência
- [TJAM — 00013034720128040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4423516/) — classe: Revisão Criminal; referências coincidentes: 4263
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Revisão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO / GABINETE DESEMBARGADOR DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA
- [TJAM — 40008248320128040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4404811/) — classe: Revisão Criminal; referências coincidentes: 4263
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Revisão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO / GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS
- [TJPA — 00002660220098140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4323690/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 4263
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO / VARA ÚNICA DE ALENQUER
- [TJAM — 10085731320098040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4159758/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 4263
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO / GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
- [TRF6 — 60037176920244060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4055761/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 4263
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO / GABINETE DA PRESIDENCIA
- [TJSP — 00122350520148260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3039298/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 4263
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO / 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL