{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73011,"origem":"stj","sha256_origem":"769b37f79fdbc22607495b42cb50fd98bd8b481ba4fe7ee98c405230b00eba70","registro_original":{"id_fonte":"000885374","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2144098","numero_registro":"202401735357","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-09-24","data_publicacao":"2024-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. RESQUÍCIOS DE\nCOCAÍNA IDENTIFICADOS NA FACA E EM BALANÇA DE PRECISÃO. ABSOLVIÇÃO\nQUE SE IMPÕE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS\nINFRINGENTES.\n1. Após acirrada divergência interpretativa sobre o assunto, a\nQuinta Turma, no julgamento do AgRg no REsp n. 2.092.011/SC, relator\nMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, ocorrido em 24/6/2024,\nDJe de 26/6/2024, fixou a seguinte diretriz: resquício de cocaína\nencontrado em balança, cuja quantidade não for apta a permitir a\npesagem da substância, não pode ser considerado objeto material do\ntráfico de entorpecentes, conforme entendimento pacificado na\nTerceira Seção desta Corte (HC n. 686.312/MS, Rel. Ministro\nSebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Ministro Rogerio Schietti,\n3ª S., DJe 19/4/2023), devendo ser reconhecido que não houve\napreensão de drogas.\n2. No caso em análise, não foi apreendida quantidade manipulável de\ndroga, sendo apreendidas apenas uma faca e uma balança de precisão,\nem que foram encontrados resquícios de cocaína, estando, conforme\njulgado acima, ausente a materialidade do crime de tráfico, como\nrequer a defesa. Assim, não havendo a materialidade delitiva da\nprática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n.\n11.343/2006, deve o acusado ser absolvido, com fundamento no art.\n386, II, do CPP.\n3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\nabsolver o acusado pelo crime de tráfico, ante a ausência de\nmaterialidade delitiva.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nos embargos, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Daniela Teixeira votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"365b9509e56967e3cbaa0c91df881aa83646e8b1851517667897ac13f3fdb77e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}