# Registro público: TJSE — 00016228620178250054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/730126/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/730126.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8c514c241c1d058c653c668d5bd2f32c27d21bf0f4c4d0f67954caf1eaa4f5c2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-24
- **Último ato com data válida:** 2017-11-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-11-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-11-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-11-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-11-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-10-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-10-20** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2017-10-16** — Documento (TPU 581)
> **2017-10-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-10-02** — Petição (TPU 85)
> **2017-09-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-09-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-09-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-20T12:32:24.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8587", "nome": "1º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro"}}
- 2017-10-02T09:17:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-29T13:42:35.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-09-11T12:26:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-20T12:27:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-20T09:07:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-05-05T11:10:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-04-18T13:04:36.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-11-24T16:40:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-24T08:21:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-25T11:19:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-02T09:16:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-29T13:48:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-29T13:47:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-08T08:12:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-06T13:50:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-25T13:55:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-02T12:46:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-20T11:37:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-20T10:54:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-07T08:39:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-12T09:07:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-08T11:12:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-18T13:07:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-24T08:22:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-11-06T16:05:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-16T06:49:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-09-29T14:36:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-09-29T11:43:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-28T10:44:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-09-07T22:44:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-09-01T09:13:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-28T14:47:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-08-03T07:25:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-02T14:14:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-08-02T14:14:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-07-03T17:42:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-03T10:18:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-06-08T08:24:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-06-02T13:04:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/730126.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2017-04-18 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-05-05 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-06-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-06-20 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-08-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-09-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-09-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-09-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-09-29 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-09-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-09-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-10-20 — Homologação de Transação; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-11-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2017-10-20 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T08:58:50\.984000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170324120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8c514c241c1d058c653c668d5bd2f32c27d21bf0f4c4d0f67954caf1eaa4f5c2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00064919220178250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/730068/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSE — 00049655020128250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/366108/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00059621020168250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/729920/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJRS — 50161032920198210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737954/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí