# Registro público: TRF2 — 50177879620214025118

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Federal de Duque de Caxias
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-10-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/730191/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/730191.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e02704e562a9213bf05ba497186956bec9c6083cd3923c0edae80be0c241296a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-17
- **Último ato com data válida:** 2024-01-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-16** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-01-16** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2023-11-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-07-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-06-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-06-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-05-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-05-17** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | Parcelas de benefício não pagas | Concessão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-16T14:09:02.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Requisição de tratamento psiquiátrico", "valor": 156}]}
- 2023-05-17T18:36:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-18T14:25:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-06T14:09:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-20T11:05:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-24T11:44:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-17T15:43:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-01-16T10:26:06.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118)
- [Outros processos do assunto TPU 6176](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6176)
- [Outros processos do assunto TPU 6177](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6177)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Parcelas de benefício não pagas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Concessão — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-07-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-16 — Mudança de Classe Processual; Requisição de tratamento psiquiátrico — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-16 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 00146486120124036105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166947/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118, 6176, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Duque de Caxias / 2? VARA FEDERAL DE CAMPINAS
- [TRF2 — 50099156420204025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690170/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6176, 6177
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Duque de Caxias / 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJRR — 08007323220248230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694686/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6176, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Duque de Caxias / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF2 — 50006960920194025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2240823/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6176, 6177
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Duque de Caxias / 3ª Vara Federal de Campos
- [TRF2 — 50548634020234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/375643/) — classe: Recurso de Medida Cautelar Cível; referências coincidentes: 6176, 6177
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso de Medida Cautelar Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Duque de Caxias / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [STJ — 00004349320204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150491/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6118, 6176
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Duque de Caxias / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004340920104036114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138195/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6118, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Duque de Caxias / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [STJ — 00002183620134058103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964113/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6118, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Duque de Caxias / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** f26f343b9a8115446767bdd2cc4ca08f4448541a9f3c95c1b059b0a353b0cb07
- **SHA-256 do registro documental:** e02704e562a9213bf05ba497186956bec9c6083cd3923c0edae80be0c241296a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** contribuicao, tempo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1ff0c9df980bd9a8d3379ab249280ede44a4cac032a7252acd5a15ebf6dc9a08
- **SHA-256 do registro documental:** e02704e562a9213bf05ba497186956bec9c6083cd3923c0edae80be0c241296a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-55%2F)