{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73020,"origem":"stj","sha256_origem":"b83ce3f9c688993ae3ec3ef901487720c5ec41e9c5599ffaab323c55be62ccd9","registro_original":{"id_fonte":"000885421","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"938057","numero_registro":"202403082582","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.\nCONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO\nCONDENATÓRIO. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO SOLTO. AUSÊNCIA DE\nNULIDADE. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1.\n\"Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos\ntermos do art. 392, II, do Código de Processo Penal, não há se falar\nem constrangimento ilegal pela ausência de intimação pessoal do réu\nquanto ao teor do acórdão condenatório, quando respondeu ao processo\nem liberdade, mostrando-se suficiente a intimação do defensor\nconstituído por meio de imprensa oficial, como ocorreu na hipótese\".\n(AgRg no HC n. 777.435/TO, relator Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.)\n2.\nAgravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"43e77effa3f2a1a3bd1f2cbf06cad03cffff2ae7a95c70e06962ae95a0930ae0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}