{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73023,"origem":"stj","sha256_origem":"19727ef8d4849da85701daa63a8b3c8691f33ad1e8f19d103a0243392ee5f2f5","registro_original":{"id_fonte":"000885426","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"202817","numero_registro":"202403052543","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE.\nASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO.\nPRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MODO DE AGIR. RÉU FORAGIDO.\nEXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS CORRÉUS. SITUAÇÃO DIVERSA\n(MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO. POSIÇÃO DE LIDERANÇA NO ESQUEMA\nCIRMINOSO). AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A\nQUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Acerca da preliminar levantada, reitero que as disposições\nprevistas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir\nliminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas\ncorpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência\nconsolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria. Julgados do\nSTJ.\n2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n3. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual\nem razão da periculosidade do recorrente, acusado de integrar um\ngrupo criminoso que atuava de maneira organizada - operava em uma\ncasa alugada, onde falsificavam documentos em grande escala para\nsolicitar inúmeros cartões bancários, simulando compras e obtendo\nvantagens ilícitas. Segundo registrado, o grupo criminoso estaria\nagindo a bastante tempo e teria causado prejuízos financeiros\nelevados às instituições. Ainda, o decreto de prisão preventiva foi\nmantido em razão de o recorrente se encontrar foragido - o mandado\nde prisão nunca foi cumprido. Prisão mantida com base no art. 312 do\nCPP. Julgados do STJ.\n4. Nos termos do art. 580 do CPP, no caso de concurso de agentes\n(Código Penal, art. 25), \"a decisão do recurso interposto por um dos\nréus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente\npessoal, aproveitará aos outros\".\n5. Na espécie, não se verifica a similitude exigida pela norma\nprocessual, porquanto, diferente dos réus libertado por excesso de\nprazo na prisão cautelar o agravante nunca foi preso e ostenta\nposição de liderança no esquema criminoso, aspectos de natureza\nsubjetiva e que afastam a possibilidade de aplicação do benefício\npostulado.\n6. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"50973a9574ace60accbf5ac7e4fba6c4fa3b2296c2817b284b8296793ba2f04a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}