{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73024,"origem":"stj","sha256_origem":"e3fcb9bc2e33d26245fa11c547fc17944d45f1a4d8e8bc68f217db2ce0b12e12","registro_original":{"id_fonte":"000885427","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2644438","numero_registro":"202401811951","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-09-17","data_publicacao":"2024-09-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPROVAS PARA A CONDENAÇÃO E  REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO\nPRIVILÉGIO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). REEXAME FÁTICO-\nPROBATÓRIO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. A alegação defensiva de ausência de provas para a condenação não\nprescinde do revolvimento do conjunto fático-probatório reunido nos\nautos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.\n2. Para aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.\n11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os\nrequisitos legais, quais sejam: ser primário, de bons antecedentes,\nnão se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização\ncriminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3\n(dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.\n3. Na hipótese, após apreciação do acervo probatório, as instâncias\nde origem concluíram que o recorrente se dedicava à atividade\nilícita, considerando no ponto, a diversidade da droga e a sua forma\nde acondicionamento. A modificação dessa conclusão constitui\nprovidência que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cf87abdbd4f35e8c1e9a9ad739ee1b1d21842169ba7e2cff26172c0a39990ed5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}