# Registro público: TJSE — 00023564020178250053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/730254/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/730254.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 37e30cdc95a37434d6c1d699ce32f56944db083c176ae6596c7d7db87a102181

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 133
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-31
- **Último ato com data válida:** 2019-10-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-10-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-09-26** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-25** —  (TPU )
> **2019-09-25** —  (TPU )
> **2019-09-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-20** — Morte do agente (TPU 1042)
> **2019-09-19** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-18** —  (TPU )
> **2019-09-18** —  (TPU )
> **2019-09-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-16** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-07T18:32:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-08T12:15:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-17T10:45:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-10T17:31:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-28T10:38:42.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2018-02-27T13:19:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2018-02-06T11:56:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-12-05T11:21:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-11-07T08:55:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-10-11T11:36:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-12T12:27:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-04T13:18:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-04-17T11:36:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-04-04T18:03:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2019-09-25T12:56:49.000Z —  (TPU None)
- 2019-09-25T12:28:07.000Z —  (TPU None)
- 2019-09-18T16:34:53.000Z —  (TPU None)
- 2019-09-18T12:34:26.000Z —  (TPU None)
- 2019-08-14T10:56:23.000Z —  (TPU None)
- 2019-08-08T10:10:08.000Z —  (TPU None)
- 2019-08-07T12:10:17.000Z —  (TPU None)
- 2019-07-29T11:57:03.000Z —  (TPU None)
- 2019-07-24T11:05:00.000Z —  (TPU None)
- 2019-07-24T10:33:07.000Z —  (TPU None)
- 2019-05-06T18:42:04.000Z —  (TPU None)
- 2019-05-06T12:06:04.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-26T12:48:30.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-21T11:03:37.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-07T16:35:22.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-07T13:09:28.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-04T11:10:26.000Z —  (TPU None)
- 2019-01-29T13:42:47.000Z —  (TPU None)
- 2018-12-04T09:17:39.000Z —  (TPU None)
- 2018-10-02T11:40:12.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-17T10:01:50.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-17T09:52:35.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-13T11:28:12.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-06T10:20:53.000Z —  (TPU None)
- 2018-07-06T09:13:50.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-19T10:00:44.000Z —  (TPU None)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 133 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/730254.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 133 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-31 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2017-04-04 — Mero expediente; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-04-17 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-07-04 — Conclusão; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-07-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-10-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-11-07 — Mero expediente; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-12-05 — Mero expediente; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-02-27 — Mero expediente; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-03-28 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2019-10-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2019-10-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/61`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-11 no assunto oficial «Contravenções Penais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00001586420168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737757/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSE — 00049655020128250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/366108/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00006736520178250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/731811/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRJ — 00085287320188190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí