{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73026,"origem":"stj","sha256_origem":"5ea3ee008390da1f53f7486b027b71860b7e6ea8b3a1446befdce0a9717a62f1","registro_original":{"id_fonte":"000885429","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2675121","numero_registro":"202402281758","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-09-17","data_publicacao":"2024-09-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nART. 313-A DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR\nRESTRITIVAS DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos do art. 44 do Código Penal, para se conceder a\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos, faz- se necessário que o réu preencha os requisitos\nobjetivos e subjetivos, o que não se verifica na hipótese dos autos.\nNa hipótese em apreço, a existência de circunstância judicial\nnegativa, reconhecida na condenação, não autoriza a substituição de\npena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos, em\nvirtude do não preenchimento de requisito subjetivo previsto no art.\n44, III, do Código Penal.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5c032dabf358e85edca3f2fae034021dfa006fe787d7230fc91e120dc396afe7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}