{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73028,"origem":"stj","sha256_origem":"226c425d4755c27b2569d7647ae4cf700f9d5aa50ce67e0993cac561080abde3","registro_original":{"id_fonte":"000885464","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2075327","numero_registro":"202301832116","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-09-24","data_publicacao":"2024-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO\nESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS DE\nFOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 182 DO STJ E 283\nE 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA\nDE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.\n1. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de\ninadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos\nautônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte\nagravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem,\ninadmitiu o recurso especial.\n2. Apontados os óbices indicados nas Súmulas nº 7 e 83 do Superior\nTribunal de Justiça, os agravantes não lograram comprovar o\nafastamento de tais entendimentos para fins de conhecimento de seu\nrecurso, o que atrai o entendimento exposto na Súmula 182 do STJ.\n3. A análise das razões invocadas por ADRIANO LEVE SACHINSKI indica\na incidência da súmula 284 do STF, na medida em que é \"Inviável\nconhecer da tese de negativa de prestação jurisdicional, pois a\nsimples menção de preceito legal, de modo genérico, sem explicitar a\nforma como ocorreu sua efetiva contrariedade pelo Tribunal de\norigem\" (REsp 1755866 / SP, RELATOR Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA\nSEÇÃO, DATA DO JULGAMENTO 09/12/2020, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe\n16/12/2020).\n4. Quanto ao agravo interposto por GABRIEL DE SOUZA, observa-se que\nlimitou-se a impugnar o óbice da súmula nº 7 desta corte, sendo que\na corte de origem afirmou a incidência da Súmula nº 83 desta corte\ncomo bloqueio à subida dos autos, fundamento que, contudo, não foi\nimpugnado pela parte recorrente. Diante disso, mostra-se evidente a\nincidência do óbice previsto pela Súmula de nº 283 do STF: \"É\ninadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida\nassenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange\ntodos eles.\"\n5. Para conhecer da controvérsia apresentada, relativamente à\nexistência ou não de adequação às hipóteses legais para abertura da\nencomenda de ser a conduta praticada pela recorrente adequada\ntipicamente ao comando do art. 18 da Lei 10.826/03 ou não, mostra-se\nnecessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos,\nprocedimento incompatível com o entendimento firmado pela súmula 7\ndeste Superior Tribunal de Justiça.\n6. Quanto à tese de violação aos dispositivos da Lei nº 12.965/14 e\ndo art. 29, § 1º, CP, a análise do teor do acórdão recorrido indica\nque os dispositivos tidos por violados não foram debatidos pela\ncorte de origem, o que veda sua análise neste Superior Tribunal de\nJustiça por ausência de prequestionamento.\n7. A revisão da dosimetria em sede de recurso especial \"é possível\nsomente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso\nde poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos\ncircunstanciais ou fáticos e probatórios\" (HC n. 304.083/PR, Rel.\nMinistro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015).\n8. Recursos não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer dos recursos.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f9d1fd358eb84c455e0f4a8fc55f6ca188b7d32c4493a87cfae8c33fb3a95126","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}