{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7303,"origem":"stj","sha256_origem":"573e01b31df44a59a83447444eb4b6146ba4ab8c2af8e5ae735609378239c1c5","registro_original":{"id_fonte":"000820247","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2017109","numero_registro":"202103469995","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES.\n1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de\norigem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser\nafastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15.\nConsoante entendimento desta Corte, não importa negativa de\nprestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da\ncausa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo\nrecorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.\nPrecedentes.\n2. \"Para fins do art. 543-C do CPC/73: A Cédula de Crédito Bancário\né título executivo extrajudicial, representativo de operações de\ncrédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão\npara documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas\nmodalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de\ncrédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos\nvalores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de\nmaneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá\ncumprir, de modo a conferir liquidez e exeqüibilidade à Cédula (art.\n28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)\" (REsp\n1.291.575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013). Incidência da Súmula 83/STJ.\n2.1. A reforma do aresto originário, quanto ao preenchimento dos\nrequisitos da certeza, liquidez e exigibilidade demandaria o reexame\nde fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art28_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED LEI:010931 ANO:2004\n        ART:00028 PAR:00002 INC:00001 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE -\nNÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1263748>>-MG\n(CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -\nEMISSÃO PARA DOCUMENTAR A ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1291575>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 576)\n(REQUISITOS LEGAIS PARA EXECUTIVIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1840865>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1acd316e87c44a6d9184ec4da09cbdbb64d3fcc45e9951b4bbc25d1aaaf41b82","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}