{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73030,"origem":"stj","sha256_origem":"1d0669732032424f3c694b76679477cb5701a0e4ecc3e6e86d9dad5abacb7c96","registro_original":{"id_fonte":"000885466","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"182381","numero_registro":"202302028161","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-09-24","data_publicacao":"2024-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM\nHABEAS CORPUS.\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO.\nTRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BUSCA DOMICILIAR.\nAUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE.\nRECURSO NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de recurso em habeas corpus, impetrado como\nsubstitutivo de recurso próprio, no qual se alegava nulidade na\nbusca veicular e domiciliar realizadas durante operação de combate\nao tráfico de drogas, pleiteando a anulação das provas obtidas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i)\ndefinir se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio; (ii) verificar a legalidade da busca veicular\nrealizada com base em fundamentação idônea; (iii) analisar a\nexistência de autorização válida para a busca domiciliar e a\npossibilidade de revisão das provas no âmbito do habeas corpus.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de\nJustiça, alinhada com o entendimento da Primeira Turma do Supremo\nTribunal Federal, consolidou que o habeas corpus não é admitido como\nsubstitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos\nde flagrante ilegalidade que configurem constrangimento ilegal.\n4. A busca veicular foi fundamentada de maneira idônea, com\njustificação concreta e objetiva, baseada nas circunstâncias\nespecíficas do caso, o que afasta a alegação de nulidade.\n5. A corte de origem apontou que a busca domiciliar foi realizada\ncom autorização válida, evidenciando a presença de justa causa, o\nque também afasta a nulidade arguida.\n6. A pretensão de revisar as conclusões da instância inferior\ndemandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável\nno âmbito do habeas corpus, que possui natureza jurídica restrita e\nnão comporta dilação probatória.\nIV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio ou revisão criminal, salvo em hipóteses de flagrante\nilegalidade.\n2. A busca veicular realizada com fundamentação idônea, baseada em\ncircunstâncias concretas do caso, é válida.\n3. A autorização para a busca domiciliar, devidamente comprovada,\nafasta a alegação de nulidade.\n4. A reanálise de provas é inviável no âmbito do habeas corpus, em\nrazão de sua natureza restrita.\nDispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; Lei nº\n11.343/2006, art. 33.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 598.051/SP, Rel.\nMin. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j.\n10.11.2020, DJe 20.11.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6fec61a2fca9641adf2251ba2e0233fdec552b7915af91d94c2476cdbc4cdcf7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}