{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73039,"origem":"stj","sha256_origem":"3577c5689c90b3f250d7b7cd98863b06a32b4d0bc73df92f8bd2c9ed5fffe98d","registro_original":{"id_fonte":"000885475","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2337474","numero_registro":"202301083448","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-09-24","data_publicacao":"2024-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. AGRAVO\nREGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DO ART. 216-A DO\nCÓDIGO PENAL C.C. O ART. 9º DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NECESSIDADE DE\nPERÍCIA DOS PRINTS DE CONVERSAS DE WHASTAPP. NEGATIVA DA SUSPENSÃO\nCONDICIONAL DA PENAL. SÚMULA N. 355, STF.\nI. A condenação do agravante pela prática do delito de assédio\nsexual respaldou-se não só na prova oral e nos prints de conversas\npelo aplicativo, mas também em todas as providências tomadas pelas\nautoridades superiores para amenizar os danos e constrangimentos\ndecorrentes da conduta do agravante. Não procede a tese de\ncondenação com base em prova ilícita. Precedentes.\nII. O exame da tese de ausência de fundamentação do indeferimento da\nsuspensão condicional do processo esbarra na Súmula n. 355, STF,\numa vez que a Defesa não interpôs recurso especial da parte unânime\ndo julgado, só o tendo arguido no recurso especial interposto contra\nacórdão proferido nos embargos infringentes e de nulidade, que se\nrestringiram a apreciar a idoneidade dos prints de conversas via\nWhatsApp para fundamentar a condenação mesmo sem a realização de\nperícia técnica.\nIII. A suspensão condicional da pena foi negada ao recorrente de\nforma fundam entada, apresentando o Tribunal de origem elementos\nconcretos para concluir que as circunstâncias do caso não recomendam\na concessão do benefício. Dessa forma, não há flagrante ilegalidade\na ser sanada mediante a concessão da ordem de habeas corpus de\nofício.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1191b805b1ebe9a45e8e75663311e72c3c600cd7c7798885df65a0db365cd1c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}