{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73043,"origem":"stj","sha256_origem":"0a94c61467907e246009dd44130606208a56c2f3220dd25789fae02f8f1a9de3","registro_original":{"id_fonte":"000885524","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"923525","numero_registro":"202402253917","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE\nDOCUMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO.  TESE DE NULIDADE. BUSCA\nVEICULAR. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO\nTRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - O trânsito da decisão condenatória impede a pessoa de impetrar\nhabeas corpus (ou de interpor o seu recurso ordinário) perante este\nsodalício, porquanto a competência do Superior Tribunal de Justiça,\nprevista no art. 105, I, \"e\", da Constituição Federal, restringe-se\nao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios\njulgados. Precedentes.\nIII - Acerca da preclusão da matéria (já de conhecimento da defesa\nquando do processo principal), esta Corte Superior entende, sob o\nprisma do princípio da lealdade processual e do respeito à coisa\njulgada (segurança jurídica), mesmo que em se tratando de uma\nsuposta alegada nulidade absoluta, que o habeas corpus não pode ser\nutilizado como uma segunda apelação criminal - como deseja a defesa\nneste feito.\nIV - Impossível se revolver o contexto probatório original, de\nmaneira a se afastar a condenação imposta, em não se identificando\nqualquer flagrante ilegalidade prima facie, pois é iterativa a\njurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser\nimprópria a via do habeas corpus ou do seu recurso ordinário para a\nanálise de teses que demandem ampla incursão no acervo fático.\nPrecedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:E","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SEGUNDA APELAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 152430>>-MA, <<AgRg no HC 779982>>-RS,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 705154>>-SP\n(HABEAS CORPUS - ANÁLISE DE TESES - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 817562>>-RS, <<AgRg no HC 812438>>-SP,\n         <<HC 704718>>-SP, <<AgRg no HC 811106>>-SP\n(AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - APTIDÃO À ALTERAÇÃO DO\nJULGADO - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 819078>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d42d153fae48dbc5f449c8f53ce847b99907a9f83385f4cfabc917eb0af5eb57","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}