{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73047,"origem":"stj","sha256_origem":"3efac9b6113e49bda0f67a6e18e207e965d833c47b736bafc8b7fa8989f86c97","registro_original":{"id_fonte":"000885631","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"938941","numero_registro":"202403130497","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-09-24","data_publicacao":"2024-10-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nDE DROGAS. BUSCA PESSOAL. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. FUNDADAS\nSUSPEITAS. BUSCA DOMICILIAR. VERIFICAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO.\nCONSENTIMENTO DO PACIENTE. CONCLUSÃO DIVERSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-\nPROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A busca pessoal, à qual se equipara a busca veicular, é regida\npelo art. 244 do Código de Processo Penal. Exige-se a presença de\nfundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma\nproibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou,\nainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca\ndomiciliar.\n2. No caso, a Corte de origem assentou que a busca pessoal foi\njustificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto,\nefetivamente se extraindo que a ação policial foi precedida de\ninformações especificadas acerca da prática de tráfico no\nResidencial Flor do Cerrado e, tendo se dirigido para o local, na\nRua F-17, avistaram o paciente em atitude suspeita, o que ensejou a\nbusca pessoal e apreensão de entorpecente.\n3. De tal modo, referido contexto revela dados concretos, objetivos\ne idôneos aptos a legitimar as diligências. Portanto, a busca\npessoal traduziu exercício regular da atividade investigativa\npromovida pela autoridade policial.\n4. O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade,\ndeve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam\nrazoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência.\nEm outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à\ninvasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter\ncerteza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva\nno interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do\ndireito constitucional de inviolabilidade de domicílio.\n5. Na hipótese, uma vez abordado o paciente, reconheceu ele ter mais\ndroga em sua residência, tendo levado a guarnição ao local, situado\nna mesma rua em que realizada a busca pessoal, onde foi encontrado\nmais entorpecente, no total de 4.480 gramas de maconha, além de arma\nde fogo tipo revólver, calibre 32. Assim, verificada situação de\nflagrante delito, a equipe policial entrou no imóvel, onde foram\napreendidos os demais entorpecentes. Não se vislumbra, portanto,\nindícios de arbitrariedade na abordagem policial, a qual decorreu da\ncoleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à\nconclusão segura da ocorrência de crime permanente no local.\n6. Ademais, a Corte local consignou que a entrada no domicílio do\npaciente foi franqueada por ele, de modo que, para modificar as\npremissas fáticas no sentido de concluir que o consentimento não\nficou livremente prestado, seria necessário o revolvimento de todo o\ncontexto fático-probatório dos autos, expediente inviável na sede\nmandamental.\n7. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"69c5384761aa2a425c5692510901295f1b0f4fd1118c836c031efadd702c4920","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}