{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7305,"origem":"stj","sha256_origem":"645230612f1861147a798e416d9a34146c588d7fcaef44712315eb396f9bcc8c","registro_original":{"id_fonte":"000820265","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no HC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"729296","numero_registro":"202200735330","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO\nDE ALIMENTOS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA\nVIA ELEITA. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. NÃO CARACTERIZAÇÃO.\nOBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO DAS TRÊS PRESTAÇÕES\nANTERIORES AO AJUIZAMENTO E DAS VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO.\nBINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTADO.\nPROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.\nIMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO HABEAS CORPUS. PANDEMIA. CENÁRIO ATUAL.\nRETOMADA DA PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal,\nsendo medida excepcional e extrema, somente admissível na hipótese\nde evidente violência ou coação da liberdade de locomoção, por\nilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII, da CF).\n2. \"O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é\no que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da\nexecução e as que se vencerem no curso do processo\" (Súmula n.\n309/STJ).\n3. \"O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de\nprovas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a\nnecessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos.\nPrecedentes\" (HC 287.305/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,\nQUARTA TURMA, julgado em 7/8/2014, DJe 26/9/2014).\n4. \"O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a\nmaioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório,\nainda que nos próprios autos\" (Súmula n. 358/STJ).\n5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"não mais subsistem as\nrazões de natureza humanitária e de saúde pública que justificaram a\nsuspensão do cumprimento das prisões civis de devedores de alimentos\nem regime fechado\" (HC n. 706.825/SP, Relatora Ministra NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 25/11/2021).\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:309"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED REC:000011 ANO:2021\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000309 SUM:000358"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL)\n   STJ - <<HC 536544>>-SP,\n         <<HC 518627>>-RJ\n(HABEAS CORPUS - VIA INADEQUADA PARA O EXAME APROFUNDADO DE PROVAS A\nFIM DE AVERIGUAR A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR)\n   STJ - <<HC 287305>>-SP\n(SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DAS PRISÕES CIVIS DE DEVEDORES DE\nALIMENTOS EM REGIME FECHADO POR FORÇA DA COVID 19 - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<HC 706825>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"22af64f1c522d8368bdfc8ecca03575bb76586ac0739883014f60dd6ef9095ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}