{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73050,"origem":"stj","sha256_origem":"0ceb051b36f01779fcdd9841f39e3f224fe6e401c67e2f8fcb5213d1e4a21ce7","registro_original":{"id_fonte":"000885634","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2665884","numero_registro":"202402121670","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-09-24","data_publicacao":"2024-10-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL SEMIABERTO.\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Não obstante o quantum de pena ser inferior a 4 (quatro) anos de\nreclusão, a natureza e a quantidade de drogas apreendidas valoradas\nna primeira fase da dosimetria, são circunstâncias aptas a\njustificarem o estabelecimento de regime inicialmente mais gravoso,\nqual seja o semiaberto, e negar a substituição por restritivas de\ndireitos, nos termos dos arts. 33 e 44 do Código Penal, bem como do\nart. 42 da Lei de Drogas.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"64c4cd9d5109fa69f6cee43f7f37d81e3101030f412fb894735968d0c5236943","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}