# Registro público: STJ — 2665884

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-09-24
- **Publicação:** 2024-10-01
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73050/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73050.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0ceb051b36f01779fcdd9841f39e3f224fe6e401c67e2f8fcb5213d1e4a21ce7

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL SEMIABERTO.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Não obstante o quantum de pena ser inferior a 4 (quatro) anos de
reclusão, a natureza e a quantidade de drogas apreendidas valoradas
na primeira fase da dosimetria, são circunstâncias aptas a
justificarem o estabelecimento de regime inicialmente mais gravoso,
qual seja o semiaberto, e negar a substituição por restritivas de
direitos, nos termos dos arts. 33 e 44 do Código Penal, bem como do
art. 42 da Lei de Drogas.
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL SEMIABERTO.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Não obstante o quantum de pena ser inferior a 4 (quatro) anos de
reclusão, a natureza e a quantidade de drogas apreendidas valoradas
na primeira fase da dosimetria, são circunstâncias aptas a
justificarem o estabelecimento de regime inicialmente mais gravoso,
qual seja o semiaberto, e negar a substituição por restritivas de
direitos, nos termos dos arts. 33 e 44 do Código Penal, bem como do
art. 42 da Lei de Drogas.
2. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e
Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.