# Registro público: TRT9 — 00000085120255090122

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/730554/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/730554.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4e78e48610d78eb52bef05d064f6d894e3071a76717fb4ca1e7072878d60a615

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-07
- **Último ato com data válida:** 2025-05-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-07** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-05-06** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-05-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-03-18** —  (TPU 15238)
> **2025-03-18** — Liquidação iniciada (TPU 11384)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Terceirização/Tomador de Serviços | Multa do Artigo 477 da CLT | Anotação/Retenção da CTPS | Indenização por Dano Moral | Assistência Judiciária Gratuita | Sucumbência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-07T17:29:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-01-22T14:17:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-01-22T14:36:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-23T03:20:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-01-23T03:20:14.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-01-31T16:53:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-02-02T00:24:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-02-03T15:33:50.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2025-02-03T15:34:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-03T15:34:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-04T03:13:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-02-04T03:13:57.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-02-12T15:06:12.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-02-17T13:11:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-17T16:01:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-18T03:23:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-02-18T03:23:24.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-02-26T16:40:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-02-27T00:17:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-02-27T10:31:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-27T10:35:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-27T10:35:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-27T21:27:53.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-02-28T16:16:27.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-03-07T15:20:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20387", "nome": "04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2025-03-10T14:10:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20387", "nome": "04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2025-03-10T14:28:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-11T05:14:18.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-03-11T05:14:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-03-18T13:44:21.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20387", "nome": "04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2025-03-18T13:44:21.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20387", "nome": "04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2025-05-06T10:20:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20387", "nome": "04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2025-05-06T10:39:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20387", "nome": "04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2025-05-07T05:48:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-05-07T05:48:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20387", "nome": "04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2025-01-22T14:35:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20387", "nome": "04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2025-02-03T16:00:05.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20387", "nome": "04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2025-02-10T10:57:30.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2025-02-17T16:00:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2025-02-27T10:33:12.000Z — Conclusão (TPU 15101)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00001910920155020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2053077/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14010, 14017, 14040, 8874
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 44ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT9 — 00000011720235090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/691283/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14010, 14017, 8843, 8874
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO
- [TRT2 — 00001919520145020447](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2053908/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14017, 8843, 8874
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 7ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT9 — 00000078320255090084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/722545/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14010, 14040, 8843, 8874
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT9 — 00000165120265090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1368044/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14017, 8843, 8874
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT2 — 00003185420135020031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3416902/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14040, 8843, 8874
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 31ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT17 — 00000171620165170151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/719140/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14010, 14040, 8874
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI
- [TRT4 — 00000071520125040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367174/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14010, 14040, 8874
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE