{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73058,"origem":"stj","sha256_origem":"0590c771a953ef5a539352c04f2495897a66d5e61f57a570c75da61ebca2f17c","registro_original":{"id_fonte":"000885642","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"882046","numero_registro":"202400007237","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO.\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO\nACIMA DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. REINCIDÊNCIA.\nREGIME FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Mostrou-se adequado o afastamento do princípio da\ninsignificância, tendo em vista que o valor do bem subtraído supera\n10% do salário mínimo vigente à época dos fatos e que o apenado\npossui péssimo histórico criminal, ostentando dez condenações\ncriminais. Precedentes.\n2. Não há flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial\nfechado, uma vez que a reincidência e os antecedentes criminais\njustificam a sua imposição. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ad1ec7a002385c93b0bcb3a2827f233be1f5e1ad0f3dc1d63aa53963c33eb3ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}