{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73059,"origem":"stj","sha256_origem":"5259a5f9d7b713563886fe791a145e765d19534a905a6cdb9ed6952a4f5f5172","registro_original":{"id_fonte":"000885643","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"882609","numero_registro":"202400015620","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE.\nABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENAS-BASE NO MÍNIMO. FALTA DE\nINTERESSE DE AGIR. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS.\nNÃO CABIMENTO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO\nPARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Quanto ao vínculo associativo estável e permanente necessário à\nconfiguração do delito do art. 35 da Lei de Drogas, as instâncias\nordinárias asseveraram que os policiais, após denúncias anônimas,\npassaram a monitorar o imóvel e presenciaram o ora agravante junto\ncom o corréu Kennedy por inúmeras vezes, convivendo pacificamente,\ninclusive no dia dos fatos, em que foram apreendidas 9 porções de\nmaconha (18,25g) e 57 de cocaína (68,92g).\nA fundamentação apresentada mostra-se idônea e em conformidade com a\njurisprudência desta Corte. Para afastá-la é necessário o reexame\nde todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus.\n2. Resta constatada a falta de interesse de agir da defesa no\ntocante à alegação de que as penas-base teriam sido majoradas de\nforma desproporcional, pois, ao que consta dos autos, as basilares\nforam fixadas no mínimo legal para ambos os delitos.\n3. Diante da manutenção da condenação pela prática do crime previsto\nno art. 35 da Lei n. 11.343/06, não há possibilidade de aplicação\nda causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas.\nIsso porque a condenação pela prática do crime de associação para o\ntráfico obsta o reconhecimento da minorante, ante a dedicação à\natividade criminosa inerente ao delito.\n4. Considerando a fixação das penas-base no mínimo, a primariedade\ndo agravante e o quantum de pena, não superior a 8 anos, mostra-se\ncabível a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art.\n33 c/c o art. 59, ambos do Código Penal - CP.\n5. Agravo regimental parcialmente provido para fixar o regime\ninicial semiaberto.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d1de38a75b61f94013ce306910e44da905366025099dd3ae5f63c69c399b799f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}